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TCE encerra inscrições para Encontro em Ji-Paraná
Mais de 40 prefeituras do Estado já estavam inscritas ontem (31) pela manhã para participar do Encontro em Fim de Mandato, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), a acontecer na próxima sexta-feira (4), no auditório da Ulbra, em Ji-Paraná. O Tribunal disponibilizou seis vagas por município, sendo cinco para cada prefeitura e uma para a respectiva Câmara. Realizado pelo TCE-RO, o Encontro tem a parceria da Associação Rondoniense dos Municípios (Arom), e a participação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. Segundo Adão Franco, Gerente-geral do IEP - Instituto de Estudos e Pesquisa Conselheiro José Renato da Frota Uchoa, órgão do TCE-RO responsável pelo evento, os temas centrais do Encontro estarão ligados às Leis 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 10028/2000. ?A proposta do Tribunal de Contas ao realizar um evento desse nível?, disse Adão Franco, ?é oferecer orientação aos gestores municipais, especificamente no tocante a atos que podem e não podem ser realizados neste último ano de seus mandatos?. Adão Franco ressalta que o TCE-RO vai emitir eletronicamente o respectivo certificado de participação. ...